4014618-56.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4014618-56.2026.8.26.0005/SP AUTOR: GENALVA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA CIBULKA (OAB SP128015) ADVOGADO(A): OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP243567) AUTOR: SERGIO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA CIBULKA (OAB SP128015) ADVOGADO(A): OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP243567) AUTOR: REINALDO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA CIBULKA (OAB SP128015) ADVOGADO(A): OTACÍLIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP243567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise da petição inicial, verifica-se que os autores formularam pedido de exibição de prontuários médicos em face do Hospital Santa Marcelina – Unidade Itaim Paulista e da UBS Dr. Atualpa Girão Rabelo, sustentando terem sido impedidos de obter acesso à documentação médica do falecido Francisco Alves Pereira. Ocorre que normalmente as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são órgãos administrativos da prefeitura e não possuem personalidade jurídica própria (capacidade processual), de modo que a ação deve ser proposta contra o Município responsável pela gestão daquela unidade. Dessa forma, os autores deverão emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer e regularizar o polo passivo, indicando expressamente a pessoa jurídica responsável pela referida unidade de saúde mencionada, bem como informando se pretendem substituir a UBS pelo ente público responsável por sua administração (Município de São Paulo), caso entendam ser este o responsável pela guarda ou fornecimento dos documentos pretendidos. Caso seja incluído Município de São Paulo no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da causa passará a ser da Vara da Fazenda Pública, hipótese em que haverá redistribuição dos autos ao juízo competente. Com a manifestação, tornem conclusos. Int.