4014604-73.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4014604-73.2025.8.26.0016/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: VANESSA DE NATALE BOYEK COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATHALIA MAGALHÃES (OAB SP506960) EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PASSAGEIRA QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA COMPANHIA PARA UTILIZAÇÃO DE TRAVESSEIRO TERAPÊUTICO NA CAIXA DE TRANSPORTE, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DO ANIMAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO AEROPORTO DE ORIGEM POR DESCONSIDERAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORIZAÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALHA ADMINISTRATIVA INTERNA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SEGURANÇA OPERACIONAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERDA DO VOO E NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. AVARIA DE BAGAGEM RECONHECIDA PELA PRÓPRIA COMPANHIA EM TRATATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTUM DE R$ 10.000,00 ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.