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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014586-15.2026.8.26.0405/SP AUTOR: DENIS RICARDO LINO SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB SP478151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedido de gratuidade processual, apresente a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda, e em caso de inexistência, deverá apresentar o último holerite ou carteira de trabalho, bem como extratos bancários de todas as contas que possui dos últimos seis meses, acompanhados de extrato do sistema Registrato, que lista todas as instituições financeiras com as quais o indivíduo mantém relação. Após, tornem conclusos.
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