4014560-55.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4014560-55.2026.8.26.0554/SPAUTOR: MATEUS SILVA VAZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) AUTOR: RICARDO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA VAZ (Pais) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINS BOIATI FILHO (OAB SP408264) RÉU: JETSMART AIRLINES S.A. ADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.789,48 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária calculada mediante a aplicação de duas tabelas distintas do Tribunal de Justiça de São Paulo, sucessivas no tempo: desde o desembolso até 30/08/2024, aplica-se a Tabela de Cálculo do TJSP correspondente ao período, que adota o INPC; a partir de 30/08/2024, por força da Lei 14.905/2024, aplica-se a nova Tabela de Cálculo do TJSP, que adota o IPCA. Os juros de mora incidem pela Selic desde a citação, ressalvado que, a partir de 30/08/2024, a taxa Selic é aplicada com dedução do IPCA, nos termos da referida lei. Condeno, ainda a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta data, pela Tabela de Cálculo do TJSP que adota o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, e juros de mora a partir da citação, calculados mediante a aplicação de duas tabelas distintas do Tribunal de Justiça de São Paulo, sucessivas no tempo: até 30/08/2024, pela taxa Selic; a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic com dedução do IPCA, nos termos da referida lei. Em razão da sucumbência, condeno a ré no reembolso das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I.C.