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TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4014546-12.2025.8.26.0003/SP INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS APELANTE: RODRIGO BORGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) APELANTE: EDUARDA SARAIVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A R. SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Votante: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Votante: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS Votante: Desembargador ERNANI DESCO FILHO
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4014546-12.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: RODRIGO BORGES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) APELANTE: EDUARDA SARAIVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO – STF ARE 1.560.244/RJ, TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL – NÃO CABIMENTO – LIDE CONTROVERSA LIMITADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA DE FORO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO – INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS (ARTIGO 485, §3º, DO CPC) - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS ATRELADO AO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS – ART. 1.013, § 1º, DO CPC – O JULGAMENTO DO RECURSO, EM REGRA, NÃO PODE PREJUDICAR A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, COM EXCEÇÃO DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, COMO É O CASO DOS AUTOS – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – PRECEDENTES DO C. STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA – JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEVER DE ENFRENTAMENTO – PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO – ARTIGO 370 DO CPC – REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) – ARTIGOS 485 § 3º E 337 § 5º DO CPC – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INTERESSE JURÍDICO – COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) ITENS 9 E 11 ‘D’ – CNJ – RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E 6/2024 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) – DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS – CNJ – RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 – FATOS DA CAUSA – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – QUESTÃO CONTROVERSA – LUGAR DOS FATOS – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO – REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP – AUSÊNCIA – PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO – ARTIGO 101, I DO CDC – AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FILIAL/SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ SITUADA NOS LIMITES DESTA JURISDIÇÃO – DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO (LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA) – ARTIGO 53, IV ‘A’ DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF – JUÍZO 100% DIGITAL – TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, § 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, anular a r. sentença e declinar da competência jurisdicional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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