4014522-81.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4014522-81.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: JOSE EMERSON GADELHA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DENER PAZ (OAB SP535101) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB SP102491) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA PELA REQUERIDA. ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS QUE AFASTAM A TESE DE FRAUDE OU DESCONHECIMENTO. ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO COINCIDENTE COM O ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLARADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL E EM COMPROVANTE DE CONSUMO PRÓPRIO. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS ANTERIORES QUE RATIFICA A ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE FATURAS INADIMPLIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR DA FATURA E DA NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOTA FISCAL ESPECÍFICA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.