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Publicações do processo
4014471-82.2026.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4014471-82.2026.8.26.0602/SP EXEQUENTE: AMABILLI GASPARINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB SP519432) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição (evento 08) como emenda à inicial a fim de susbstituir o polo ativo da ação pela pessoa jurídica, que já se encontra devidamente cadastrada no sistema. Em prosseguimento, deverá a parte exequente emendar a inicial para comprovar a opção pelo simples Nacional para análise da condição,por equiparação, a ME ou EPP, como previsto no art. 3º, Lei Complementar nº 123/06, ressaltando-se que, a princípio, o registro como porte "demais", indicado na Receita Federal, descaracteriza essa equiparação . Deverá, ainda, juntar aos autos instrumento de procuração em nome da pessoa jurídica. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Int.
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