4014435-91.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4014435-91.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: JOSE TAVARES PESSOA (AUTOR) ADVOGADO(A): GILSON ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB SP474319) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) EMENTA “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INDICAM QUE O AUTOR ANUIU COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUTOR, AINDA, QUE EFETUOU SAQUE DE VALOR POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR DO SAQUE DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS – III- SENTENÇA MANTIDA – SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL – APELO IMPROVIDO.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.