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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4014412-62.2026.8.26.0451/SP EXEQUENTE: FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA ADVOGADO(A): LAURA MASTRODI (OAB SP540819) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MIE MURATA Vistos. Aguarde-se, por 5 dias, o recolhimento da guia de complementação das custas inciais. Piracicaba, 02/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4014412-62.2026.8.26.0451/SP EXEQUENTE: FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA ADVOGADO(A): LAURA MASTRODI (OAB SP540819) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA MIE MURATA Vistos. O art. 6º do Provimento Conjunto nº 374/2026 estabelece que "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento". Nesse passo, deverá a parte exequente juntar planilha contendo também o valor correspondente aos honorários advocatícios e recolher a diferença da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolher os valores necessários para expedição de carta ou mandado, caso ainda não tenham sido recolhidos. Para gerar a guia complementar, na seção ações, da tela de consulta ao processo, acionar o botão custas. Após, na parte inferior da nova página, selecionar incluir item de recolhimento. No menu suspenso aberto, escolher o item Recolhimento Avulso / Genérico - Taxa Judiciária, indicar o valor complementar (2% sobre os honorários advocatícios) e no campo motivo/discriminação indicar a natureza da complementação. Para concluir, acionar o botão incluir. De volta à tela de custas, selecionar a opção Gerar Guia. Após, voltem conclusos. Piracicaba, 01/09/2026.
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