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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4014404-64.2026.8.26.0361/SP AUTOR: CAMILA AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO(A): KELSON BARROS DA SILVA (OAB SP390924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-o como documento sigiloso, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal (tal comprovante deverá ser extraído do site da própria Receita Federal, através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/, anexando o resultado da pesquisa aos autos). Ainda, junte-se: comprovantes atuais dos seus vencimentos; cópia da carteira de trabalho; e extratos bancários de todas as suas contas e aplicações financeiras (últimos 30 dias). Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Indeferida a gratuidade da justiça, o não recolhimento das custas e despesas processuais implicará no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Deverá a autora, no mesmo prazo, emendar a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, 09 de setembro de 2026
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Outros
Processo 4014404-64.2026.8.26.0361 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 04/09/2026.
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