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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4014340-54.2026.8.26.0361/SP EXEQUENTE: RA DESIGN PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA POSSATTI (OAB DF045722) ADVOGADO(A): RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB SP535438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Providencie a exequente a juntada da certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como junte a planilha do valor exequente. 2 - Prazo de 15 dias. Intime-se.
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4014340-54.2026.8.26.0361/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) EXEQUENTE: RA DESIGN PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA POSSATTI (OAB DF045722) ADVOGADO(A): RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB SP535438) ATO ORDINATÓRIO Recolham-se/complementem-se as custas e despesas processuais (ex: despesas para citação/intimação) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, observando-se as seguintes hipóteses, em razão da alteração da Lei n .11.608/2003 pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 e o valor da UFESP para o exercício: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. d) 10 UFESPs em se tratando de Carta Precatória distribuída a este Juízo. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Local: Mogi das Cruzes
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