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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 4014281-65.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: JOSE OSCAR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SIMPLÍCIO BARBOSA (OAB SP536431) APELADO: SILMARA RODRIGUES DE MORAES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SIMPLÍCIO BARBOSA (OAB SP536431) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ BMP E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS CORRÉS PICK MONEY E MOMENTUM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4014281-65.2025.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO APELANTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) APELANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB SP138605) APELANTE: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB SP167277) APELADO: JOSE OSCAR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SIMPLÍCIO BARBOSA (OAB SP536431) APELADO: SILMARA RODRIGUES DE MORAES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR SIMPLÍCIO BARBOSA (OAB SP536431) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO MEDIANTE FINANCIAMENTO FORMALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS, POSTERIORMENTE ENDOSSADA À CORRÉ SECURITIZADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS RÉS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BMP AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, FORMALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CELEBRADOS DE FORMA COLIGADA, INTEGRANDO OPERAÇÃO ECONÔMICA ÚNICA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES E DE REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 9.514/97 E DO TEMA Nº 1.095 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54-F, § 1º, DO CDC E DAS SÚMULAS Nº 1 DESTE E. TRIBUNAL E Nº 543 DO C. STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ACARRETA O DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A ELE COLIGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO QUE, TODAVIA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR SE TRATAR DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.002 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA CORRÉ BMP DESPROVIDO. RECURSOS DAS CORRÉS MOMENTUM E PICK MONEY PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela corré BMP e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das corrés Pick Money e Momentum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.
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