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TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4014166-45.2026.8.26.0361/SPAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA VI ADVOGADO(A): ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB SP326127) RÉU: ANA RUTH PEREIRA MEDEIROS SENTENÇA Defiro ao autor e ao requerido os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários, se não disciplinados, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Aguarde-se o prazo para cumprimento espontâneo da avença, que dispõe acerca do pagamento a tempo futuro e determinado ou parcelamento do débito, devendo, posteriormente, ser informado nos autos para extinção definitiva. Em caso de ajuste para quitação em até 90 dias, aguarde-se em cartório. Se superior, aguarde-se o cumprimento em arquivo. Se acaso nomeado, fixo os honorários advocatícios do advogado, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, no valor máximo da tabela para a ação proposta. Expeça-se certidão. Decorrido o prazo sem notícias do cumprimento ou denúncia, tornem para extinção. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato. Int.
TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Outros
Processo 4014166-45.2026.8.26.0361 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 02/09/2026.
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