4014142-27.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Franca · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4014142-27.2026.8.26.0196/SP Assunto: Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário) AUTOR: LUZIA MARGARETE DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) ATO ORDINATÓRIO I- FICAM INTIMADAS as partes para: a) Manifestarem-se sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. b) Manifestarem-se sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento, para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. Em relação às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo diploma legal. O silêncio das partes acarretará os mesmos efeitos de um pedido de julgamento antecipado da lide. c) Informarem se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por videoconferência. II- FICA INTIMADA a parte ré, se for o caso de impugnação pelo autor em relação a eventual pedido de concessão de benefício de gratuidade de justiça, para que junte a seguinte relação de documentos, conforme o caso: a) Se pessoa física: declaração do estado de pobreza, cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário, cópia de sua última declaração de bens e rendimentos, cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis, cópias de certidões negativas de propriedade de veículos, extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos 3(três) meses. b) Se pessoa jurídica: cópias de seus balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referente ao último trimestre do corrente ano, cópias de suas três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio, certidão negativa de propriedade de imóveis, certidão negativa de propriedade de veículos, extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos 3(três) meses. Local: Franca