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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014136-20.2026.8.26.0002/SPAUTOR: INGRID NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) AUTOR: SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) RÉU: VINX CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) RÉU: VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) SENTENÇA Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para i) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da multa contratual em favor da parte autora, na importância de R$ 11.895,72 e ii) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da taxa de evolução de obra referentes aos meses de atraso em favor da parte autora, no valor de R$9.087,70.
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