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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 4014134-42.2025.8.26.0016/SP Assunto: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: RL BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) RECORRIDO: PEDRO EDUARDO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO CHENQUER (OAB SP200372) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEMORA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161 DO TJSP. EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 160 DO TJSP. MULTA CONTRATUAL. TERMO FINAL. MATÉRIA TAMBÉM ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4014134-42.2025.8.26.0016/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: RL BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB SP463146) RECORRIDO: PEDRO EDUARDO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO CHENQUER (OAB SP200372) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU
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