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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4014060-83.2026.8.26.0361/SP AUTOR: INGRID DA SILVA D ESQUIVEL ADVOGADO(A): GABRIEL PENA BATISTA DE ALMEIDA (OAB SP492720) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao endereçamento da petição inicial, intime-se a parte autora para que promova novo peticionamento diretamente junto à Vara da Fazenda Pública local, ante a impossibilidade de redistribuição, uma vez que o sistema eproc ainda não foi implantado junto à referida unidade judiciária. Diante do erro, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 288 do CPC. Isento de despesas. Int. Mogi das Cruzes, 04 de setembro de 2026
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · Outros
Processo 4014060-83.2026.8.26.0361 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 31/08/2026.
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