4014025-66.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4014025-66.2026.8.26.0477/SP AUTOR: GALVAO, FINHOLT E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS (OAB SP390614) ADVOGADO(A): ANDRE COELHO OLIVEIRA (OAB SP395337) ADVOGADO(A): VICTOR FINHOLT (OAB SP397267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Portanto, no prazo de 15 dias, recolha o requerente as despesas postais, a fim de viabilizar a citação da parte requerida. 2. No mesmo prazo, deverá o requerente emendar a petição inicial para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, juntando, para tanto, a íntegra dos autos do processo nº 1012486-24.2023.8.26.0477, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Praia Grande-SP. 3. Após, tornem-se os autos conclusos. Int.