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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4014013-35.2026.8.26.0224/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: MARIA APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A): LINDINEIA CHAMA DE MELO (OAB SP323060) ATO ORDINATÓRIO Observo que o titular da conta informada no formulário MLE consta na procuração do evento 8, PROC2, porém não constam poderes específicos para levantamento de valores, razão pela qual deverá o(a) exequente providenciar, alternativamente, no prazo de 10 (dez) dias: (x) juntada de novo formulário MLE que contenha, como titular, o(a) próprio(a) exequente. (x) regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada fisicamente ou através de certificado credenciado perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, que outorgue poderes de dar e receber quitação ao escritório de advocacia. Adverte-se que o preenchimento incorreto ou incompleto do formulário poderá ensejar novas intimações para regularização ou, caso haja divergência nos dados, o estorno da transferência pela instituição financeira, prejudicando o levantamento dos valores. No silêncio, aguarde-se eventual manifestação do interessado em arquivo. Local: Guarulhos
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4014013-35.2026.8.26.0224/SPAUTOR: MARIA APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A): LINDINEIA CHAMA DE MELO (OAB SP323060) RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) SENTENÇA Tendo em vista a notícia de integral cumprimento do acordo/obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.
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