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TJSP · 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Habilitação de Crédito Nº 4013958-68.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: COND ED SEROP KHERLAKIAN E COM AFONSO KHERLAKIAN ADVOGADO(A): SOLANGE TSUKIMI HAYASHI LONGO (OAB SP153661) REQUERIDO: HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB SP248704) ADVOGADO(A): JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) INTERESSADO: LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO WEINBERG DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense constitui o fato gerador da taxa judiciária (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03). No caso, a desistência foi formulada antes da prática de atos jurisdicionais relevantes, de modo que não houve efetiva prestação do serviço jurisdicional apta a justificar a exigência da taxa judiciária. Int.
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