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TJSP · Juizado Especial Cível Digital - JEC Central - Vergueiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013902-93.2026.8.26.0016/SPAUTOR: MICHELLE ALMEIDA LOURENCO ADVOGADO(A): JAMES EDUARD CAMPOS E SANT ANNA (OAB SP504109) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré em obrigação de fazer consistente em (i) realizar vistoria técnica no medidor da unidade consumidora da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo à sua substituição, sem qualquer ônus para a autora, caso constatada irregularidade ou obsolescência do equipamento; e (ii) assegurar à autora, no mesmo prazo, acesso regular e funcional às faturas mensais ? por meio físico ou eletrônico ?, bem como fornecer a relação atualizada e discriminada do débito em aberto.
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