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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Outros
Processo 4013884-24.2026.8.26.0032 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba na data de 07/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4013884-24.2026.8.26.0032/SPAUTOR: DAVI ENRICO BUSO CORTEGIPE ADVOGADO(A): VALÉRIO LIMA RODRIGUES (OAB SP137085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte demandante a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando, em relação aos genitores, cópia da última declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante atualizado de renda mensal, cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas e cópia das faturas de cartão de crédito do mesmo período, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Em caso de desistência do pedido e mediante requerimento da parte, fica desde logo autorizada a retificação dos dados do processo para constar 'Justiça Gratuita - Não Requerida', a fim de possibilitar o pagamento das guias pertinentes. 2. Diante da presença de incapaz no polo ativo da relação processual, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça para manifestação acerca da necessidade de sua intervenção no feito. Int., observada a utilização do portal eletrônico em relação ao Ministério Público.
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