4013880-35.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013880-35.2026.8.26.0016/SPAUTOR: KAREN CILENE CHERUBIM ADVOGADO(A): GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB SP390213) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU: DEUTSCHE LUFTHANSA AG ADVOGADO(A): HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido retro. O sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação e de audiência de instrução e julgamento eventualmente designada a critério do magistrado. O Provimento CSM n° 2651/2022 autorizou a retomada das audiências presenciais de modo que, doravante, será regra sua realização, em observância ao princípio da pessoalidade que vige no procedimento da Lei 9099/95. Conforme constou no ato de designação, com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia. Finalmente, pontuo que as partes representadas por advogados não possuem óbice primário à opção pelo procedimento comum, que dispensa seu comparecimento pessoal, se assim lhes convir. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se.