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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4013819-69.2025.8.26.0224/SP AUTOR: DOUTOR DEPOSITARIO ASSESSORIA EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA (OAB SP478839) ADVOGADO(A): ACSA BRAZ BARRETO (OAB SP521423) ADVOGADO(A): HIAGO FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB SP538323) RÉU: ROBERTO MINIACI ADVOGADO(A): WALDEMAR BIAVO (OAB SP064196) RÉU: MARIA ANTONIA DOS SANTOS MINIACCI ADVOGADO(A): WALDEMAR BIAVO (OAB SP064196) RÉU: EDUARDO MINIACI ADVOGADO(A): WALDEMAR BIAVO (OAB SP064196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Junte a parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção, procuração atualizada contendo assinatura física ou assinatura eletrônica por meio de certificados pertencentes à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Ressalto que a interação “entre particulares” que permitiria a aposição de assinatura eletrônica meramente avançada seria a que fosse lançada no contrato de mandato ou prestação de serviços advocatícios. Já a assinatura na procuração "ad judicia" se presta exatamente a fazer prova da representação perante o Poder Judiciário, o que exige assinatura eletrônica qualificada, isto é, oriunda de certificado digital ICP-Brasil. Sem prejuízo, manifestem-se os réus, no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados com a petição retro. Intime-se.
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