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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013775-55.2026.8.26.0405/SP AUTOR: THOMAS BROLLEN DOS REIS ADVOGADO(A): JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB SP416054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso inominado interposto por MERCADO LIVRE BRASIL LTDA e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em seu efeito devolutivo, diante da ausência de perigo de dano irreparável, caso haja a inversão do julgado. Intime-se o(a) recorrido(a), para responder o recurso interposto, no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se.
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