4013771-09.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4013771-09.2026.8.26.0020/SPAUTOR: RESIDENCIAL ALTOS DA FREGUESIA ADVOGADO(A): LUCAS GIRALDI DE MELO FREITAS (OAB SP401341) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA FREGUESIA contra NATALIA GOMES CORREA para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na retirada definitiva do aparelho de ar-condicionado instalado na varanda da unidade nº 74 do Bloco C do condomínio autor, bem como na recomposição da fachada/estrutura ao estado anterior, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do trânsito em julgado ou de sua regular intimação para cumprimento de sentença; b) fixar, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, considerando o reduzido valor atribuído à causa e com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Intimem-se.