4013707-72.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4013707-72.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) ADVOGADO(A): PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; E (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA MEDIANTE MEIOS ELETRÔNICOS E CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL ACOSTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (ART. 370 DO CPC). 2. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (ARTS. 3º, III, E 5º). 3. É VÁLIDA A AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), SENDO DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. 4. A APRESENTAÇÃO DE CCB, DADOS DA TRANSAÇÃO DIGITAL, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR ATESTAM A HIGIDEZ DO NEGÓCIO E AFASTAM OS PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.