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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013685-71.2026.8.26.0009/SP AUTOR: BIANCA CAROLINE DA SILVA ADVOGADO(A): ROBSON RODRIGUES CAVALCANTE (OAB SP483025) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil e visando evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré adote as providências necessárias à recuperação das contas da autora e ao restabelecimento de seu acesso à plataforma, no prazo de 05 dias ou comprove sua impossibilidade, sob pena de multa, sub censura do MM. Juízo competente para processar e julgar a presente ação. Servirá a presente por cópia digitada como ofício, devendo a parte autora dar os seus devidos fins de direito, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Redistribua-se ao juizado do Foro do domicílio da parte autora (Foro Regional VIII - Tatuapé), conforme regra do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e certidão nos autos (evento 4). Int. São Paulo, 08/09/2026
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · Outros
Processo 4013685-71.2026.8.26.0009 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente na data de 06/09/2026.
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