Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4013664-38.2025.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4013664-38.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: EDMILSON DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SP036528) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS COBRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E (III) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, CONFORME NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES DO STJ. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXAS DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO SÃO LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4013664-38.2025.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: EDMILSON DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): REGINA MARIA FACCA (OAB SP036528) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS COBRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E (III) A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ESTÃO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO SÃO VÁLIDAS, CONFORME NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES DO STJ. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXAS DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA. 3. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO SÃO LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.