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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Outros
Processo 4013614-97.2026.8.26.0032 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba na data de 02/09/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4013614-97.2026.8.26.0032/SP AUTOR: ARMELINDA PAES GOMES ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB SP519913) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a juntada de procuração específica para este feito com reconhecimento de firma, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Segundo dispõe o art. 292, II, do CPC, o valor da causa, nas ações que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, considerando que a parte não pretende a revisão integral do contrato, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja retificado o valor da causa, a fim de refletir o real proveito econômico pretendido. Int.
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