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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4013597-91.2025.8.26.0001/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB SP207164) RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB SP220844) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR — CONTRATO DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADO POR PLATAFORMA ELETRÔNICA — CANCELAMENTO TEMPESTIVO — COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA APÓS O CANCELAMENTO — REPETIÇÃO EM DOBRO — DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ — DANO MORAL CONFIGURADO CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A RESERVAS DE HOSPEDAGEM TEMPESTIVAMENTE CANCELADAS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DEBITADA E AFASTOU OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DE RESERVAS DE HOSPEDAGEM DEVE OCORRER EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, E SE A CONDUTA DAS FORNECEDORAS, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA E NA RECUSA REITERADA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP N. 1.413.542/RS (TEMA 929). NO CASO, AS FORNECEDORAS, CIENTES DO CANCELAMENTO TEMPESTIVO, MANTIVERAM A COBRANÇA INTEGRAL DOS PACOTES SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR ENGANO JUSTIFICÁVEL. A COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA POR MESES, ASSOCIADA À FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVO E TESE DADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA CONDENAR AS RECORRIDAS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE: A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA; A COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA A DESPEITO DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO E DA RECUSA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. (CDC, ARTS. 4º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; STJ, ERESP N. 1.413.542/RS — TEMA 929; STJ, SÚMULA 362; LEI 9.099/95, ART. 55). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4013597-91.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB SP207164) RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB SP220844) RECORRIDO: NOBILE HOTEIS S.A SCP 005 (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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