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Publicações do processo
4013560-70.2026.8.26.0020
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013560-70.2026.8.26.0020/SPAUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA PAPA ADVOGADO(A): GISELE LUCCHETTI (OAB SP269467) AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): GISELE LUCCHETTI (OAB SP269467) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada à parte autora a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.
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