4013557-85.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013557-85.2026.8.26.0224/SPAUTOR: DEBORA PAULA LIMA CARINHANHA FERNANDES ADVOGADO(A): JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB SP327864) AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB SP327864) RÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ALEXANDRE FERNANDES SANTOS e DÉBORA PAULA LIMA CARINHANHA FERNANDES e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registra-se que a oposição tempestiva dos presentes embargos de declaração interrompeu o prazo para a interposição de eventual recurso cabível, nos termos do artigo 50 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.