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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013504-70.2026.8.26.0009/SP AUTOR: JESSICA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB SP323161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes, na espécie, os requisitos inscritos no artigo 300 do Código de Processo Civil e visando evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré adote as providências necessárias para o desbloqueio da linha telefônica (11) 95471-2342, na plataforma WhatsApp, bem como disponibilize seu acesso à autora, no prazo de 72 horas ou comprove sua impossibilidade, sob pena de imposição de multa a ser arbitrada. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores no patamar básico, para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG n. 489/2022 (Item 12). À serventia, CITE-SE a ré dos termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Int. São Paulo, 04/09/2026
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013504-70.2026.8.26.0009/SP AUTOR: JESSICA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): WILSON FERREIRA JUNIOR (OAB SP323161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a autora regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. A petição deverá ser adequadamente categorizada como Emenda à Inicial, a fim de que o sistema possa filtrá-la automaticamente, contribuindo deste modo com sua análise e, consequentemente, com a tramitação do feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Int. São Paulo, 03/09/2026
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