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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4013501-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) AGRAVADO: DORALICE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB SP253016) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4013501-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) AGRAVADO: DORALICE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB SP253016) EMENTA VOTO Nº 45525 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O RÉU AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA E/OU DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL QUESTIONADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR DEBITADO, ATÉ R$ 15.000,00 – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM GRAU SUFICIENTE PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE – DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE – HIPÓTESE EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A ESTIPULAÇÃO DA COMINAÇÃO, NÃO OBSTANTE A INTRÍNSECA CARGA MANDAMENTAL CONTIDA NA DECISÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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