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Publicações do processo
4013464-78.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013464-78.2026.8.26.0562/SPRÉU: RCCORTEZ, ESTETICA E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB SP182668) SENTENÇA Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a requerida a restituir 70% do valor do contrato, todavia, como as 10 parcelas não foram pagas, haverá a suspensão da cobrança do que falta até chegar em 70% do valor total, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde a data do desembolso. Tratando-se da Lei n. 9.099/95 não há condenação na sucumbência.
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