4013455-84.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4013455-84.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO RIGOLIN APELANTE: RONALDO VICENTE COELHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDISON NAOTO OZIMA (OAB SP091264) APELADO: M G VASCONCELLOS IMOVEIS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG (OAB SP428756) EMENTA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE ATRAVÉS DE SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO NÃO CADASTRADO NO ICP-BRASIL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA RECONHECER A SUA INVALIDADE. EXECUTADO QUE NÃO NEGA TER ASSINADO O CONTRATO, QUE, DESSA FORMA, SE REPUTA VÁLIDO. EXEGESE DO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2, DE 2001 E DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N° 10.931, DE 2004. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. O RESPECTIVO VALOR FOI LIVREMENTE PACTUADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, INEXISTINDO ABUSO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUA COBRANÇA, PORTANTO, APRESENTA-SE LEGÍTIMA. 2. NÃO HÁ TAMBÉM QUE SE FALAR EM INVALIDADE DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA, AINDA QUE TENHA SIDO UTILIZADO CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELA ICP-BRASIL, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO SIGNATÁRIO NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. 3. EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO E EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.