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4013421-63.2026.8.26.0006

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO

    Petição Cível Nº 4013421-63.2026.8.26.0006/SP REQUERENTE: VILMA DE GIANDOMENICO RIBEIRO ADVOGADO(A): VANESSA FEITOSA MOREIRA LIMA (OAB SP539548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida, assim como da parte autora, indicado na petição inicial não estão nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional do Tatuapé, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Assim, determina-se a redistribuição da presente demanda a uma das Varas do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé, observadas as formalidades legais. Anote-se. Para garantir maior agilidade e bom andamento processual, validando-se o princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, é primordial que o advogado selecione de forma correta o tipo específico da petição a ser juntada. Em caso de dúvidas, o Tribunal de Justiça oferece tutorial aos advogados, disponíveis em TJSP + EPROC. Cumpra-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Outros

    Processo 4013421-63.2026.8.26.0006 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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