Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013412-04.2026.8.26.0006/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DOS PASSAROS ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pesquisa realizada, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, competente para a apreciação da causa. Cumpre ressaltar que, na Comarca da Capital, a competência territorial dos Foros Regionais possui natureza absoluta, por se tratar de critério estabelecido para a adequada distribuição dos serviços jurisdicionais, atendendo ao interesse público da organização judiciária. Nesse sentido: “Na Comarca da Capital, qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da Justiça.” (JTJ 146/267). Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição ao Juízo competente.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013412-04.2026.8.26.0006/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DOS PASSAROS ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pesquisa realizada, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, impondo-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, competente para a apreciação da causa. Cumpre ressaltar que, na Comarca da Capital, a competência territorial dos Foros Regionais possui natureza absoluta, por se tratar de critério estabelecido para a adequada distribuição dos serviços jurisdicionais, atendendo ao interesse público da organização judiciária. Nesse sentido: “Na Comarca da Capital, qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da Justiça.” (JTJ 146/267). Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição ao Juízo competente.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal