2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013377-59.2026.8.26.0001/SP AUTOR: NEUSA MARIA DE LIMA MIRANDA ADVOGADO(A): GUILHERME VALLE MAGLIO (OAB SP485288) ADVOGADO(A): PAULO BOCCA HENRIQUES MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP352074) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. Como é cediço, no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 77 do Fojesp). Desta feita, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, conforme consta da sentença prolatada e, nos termos do Enunciado 116 do XXXVIII Fonaje, Intime-se a parte requerente para que comprove o(a) a insuficiência alegada, juntando cópia de comprovante de renda, extratos de movimentação financeira de todas as instituições com quem mantém relacionamento e declaração de imposto de renda do último exercício. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11/09/2026