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Publicações do processo
4013338-66.2026.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Requerimento de Reintegração de Posse Nº 4013338-66.2026.8.26.0032/SPAUTOR: DONISETE APARECIDA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB SP328205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não obstante o endereçamento da exordial, admito o processamento da demanda como distribuída, porquanto a pretensão principal deduzida é de reintegração de posse decorrente de alegado esbulho praticado pelos réus, nos termos dos arts. 560 e seguintes do CPC, tratando-se de matéria de natureza possessória. 2. Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte demandante a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando cópia da última declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante atualizado de renda mensal, cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas e cópia das faturas de cartão de crédito do mesmo período, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Em caso de desistência do pedido e mediante requerimento da parte, fica desde logo autorizada a retificação dos dados do processo para constar 'Justiça Gratuita - Não Requerida', a fim de possibilitar o pagamento das guias pertinentes. 3. Para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, apresente a autora certidão atualizada da matrícula imobiliária e cópia das principais peças da ação de inventário, no mesmo prazo acima. 4. Verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 1.621,00, não corresponde ao proveito econômico perseguido na presente ação possessória. Assim, emende a autora a petição inicial, em igual prazo, para retificar o valor da causa, atribuindo-lhe montante compatível com o valor do imóvel objeto da lide ou outro critério legalmente justificável. Int.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Outros
Processo 4013338-66.2026.8.26.0032 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba na data de 28/08/2026.
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