2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4013319-96.2026.8.26.0602/SP EXEQUENTE: GABRIEL SOARES ADVOGADO(A): GABRIEL SOARES (OAB SP423494) DESPACHO/DECISÃO A relação processual não se completou, sendo inválida a citação do réu, pois nos termos do art. 248, §1º, do CPC, a carta registrada deve ser assinada diretamente pelo citando e os avisos de recebimento constante do evento 34, AR1 não foi assinado pessoalmente por ele. Vale anotar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a consumação da citação dos executados Marcos Guida Ponce e Regiane Rodrigues Guida Ponce. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. A citação dos executados Marcos e Regiane foi realizada pelo correio, mas o aviso de recebimento juntado aos autos foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. O reconhecimento da validade da citação de pessoa física realizada pelo correio pressupunha o recebimento das correspondências pessoalmente pelos citandos, consoante inteligência dos artigos 242 e 248, § 1º, ambos do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303331-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2025; Data de Registro: 27/11/2025). Assim, INDEFIRO o pedido do evento 36, PED PENH ARREST1. No prazo de 05 dias, esclareça o autor se pretende nova tentativa de citação por carta e/ou mandado, depositando as diligências pertinentes.