4013299-93.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4013299-93.2025.8.26.0003/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4013299-93.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: VICTOR LUIZ DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME (OAB SP425467) APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLE DIJON (RÉU) ADVOGADO(A): MURILO PEINADOR MARTINS (OAB SP350509) ADVOGADO(A): LUIZA BRONZATTO GARIGLIA (OAB SP416821) ADVOGADO(A): ANA ELISA SIQUEIRA LOLLI (OAB SP119334) EMENTA VOTO Nº 45423. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE ENCONTRE EM SEU PODER.”. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIGNADOS NA SENTENÇA QUE FICA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MAGISTRADO QUE PODE FIXAR ASTREINTES NAS AÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMO MEIO COERCITIVO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ARBITRADO NÃO MERECE ALTERAÇÃO, NEM PARA MAJORAR, NEM PARA REDUZIR, POIS FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXIBIÇÃO PELO RÉU: (I) DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA REFERENTES À GUARITA/PORTARIA, NO PERÍODO DAS 08:30H E 11H, DO DIA 14/11/2025; E (II) DA COMPROVAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DOS MORADORES PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE REALIZADA EM 29/10/2025. DE RIGOR, PORTANTO, PONTUAL REPARO NA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR AO RÉU QUE APRESENTE OS ALUDIDOS DOCUMENTOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.