Processo 4013294-43.2026.8.26.0001

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013294-43.2026.8.26.0001/SP AUTOR: PIERRE DE ARAUJO DOMINGUES ADVOGADO(A): LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB SP428434) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o silêncio da parte e o que dispõe a decisão da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040), JULGO DESERTO o recurso. Int. São Paulo, 10/09/2026

2026-08-25 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013294-43.2026.8.26.0001/SP AUTOR: PIERRE DE ARAUJO DOMINGUES ADVOGADO(A): LARISSA VIANA DOMINGUES (OAB SP428434) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. A parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a análise dos autos, especialmente dos extratos bancários juntados, evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, afastando a presunção de veracidade da declaração prevista no art. 99 do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Dessa forma, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as taxas recursais, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora no prazo de 48 horas para que recolha as custas devidas, sob pena de deserção do recurso. Int. São Paulo, 24/08/2026