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4013285-15.2025.8.26.0002
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4013285-15.2025.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) RECORRIDO: DROGARIA AVMB LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILSON GONÇALVES BELUTTI VIEIRA (OAB SP344363) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. LINK DE PAGAMENTO. CHARGEBACK EM VENDA NÃO PRESENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE O RISCO DA FRAUDE AO LOJISTA. ABUSIVIDADE RELATIVA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. LOJISTA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS. ENTREGA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO CARTÃO. CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR REDUZIDO AO LÍQUIDO EFETIVAMENTE DEBITADO (R$ 1.140,02). DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MDR). PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR REDECARD S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDIC. DAS M.E. E E.P.P - CENTRAL - VERGUEIRO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR DROGARIA AVMB LTDA, CONDENANDO A CREDENCIADORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.198,80 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE CHARGEBACK DE DUAS VENDAS REALIZADAS POR LINK DE PAGAMENTO NOS DIAS 02/05/2025 E 05/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (A) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS; (B) A RESPONSABILIDADE PELO CHARGEBACK EM VENDA NÃO PRESENCIAL POR LINK DE PAGAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PELA LOJISTA; (C) O VALOR DEVIDO, SE O BRUTO DAS VENDAS (R$ 5.198,80) OU O LÍQUIDO EFETIVAMENTE DEBITADO (R$ 1.140,02), DESCONTADA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AUTORA É MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE CONTRATOU SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS PARA VIABILIZAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL, ENCONTRANDO-SE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DIANTE DA GRANDE CREDENCIADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE AO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO O RISCO DA FRAUDE EM TRANSAÇÃO NÃO PRESENCIAL É ABUSIVA POR TRANSFERIR AO LOJISTA, DE FORMA APRIORÍSTICA, O RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CREDENCIADORA. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA NÃO É ABSOLUTA: QUANDO O LOJISTA NÃO ADOTA CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS PARA VENDA SEM CARTÃO PRESENTE E SUA CONDUTA CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA O SUCESSO DA FRAUDE, INSTALA-SE CULPA CONCORRENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A LOJISTA NÃO SOLICITOU AO COMPRADOR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, NÃO VERIFICOU A TITULARIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO E ENTREGOU MERCADORIA DE ALTO VALOR A MOTOBOY TERCEIRIZADO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O COMPRADOR OU COM O TITULAR DO CARTÃO. AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE SILVANA DE SOUZA PASSOS, QUE NÃO É TITULAR DOS CARTÕES DE FINAL 2062 E 6045. A CONDUTA DA AUTORA FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA FRAUDE. 6. O VALOR EFETIVAMENTE DEBITADO DA AUTORA, CONFORME PLANILHA DE CHARGEBACK, FOI DE R$ 1.140,02 (VALOR LÍQUIDO, JÁ DESCONTADA A TAXA MDR DE INTERMEDIAÇÃO). A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA AUTORA, POIS SERIA DESCONTADA ANTES DO REPASSE, DE MODO QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO MATERIAL. A CONDENAÇÃO DEVE SER REDUZIDA A ESSE MONTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO VALOR DE R$ 1.140,02, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC E À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE RISCO. TESE: "NAS AÇÕES DE COBRANÇA ENVOLVENDO CHARGEBACK EM VENDAS NÃO PRESENCIAIS POR LINK DE PAGAMENTO, A RESPONSABILIDADE ENTRE CREDENCIADORA E LOJISTA É COMPARTILHADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE O RISCO AO ESTABELECIMENTO. CONTUDO, QUANDO O LOJISTA NÃO ADOTA CAUTELAS MÍNIMAS (NÃO VERIFICA A TITULARIDADE DO CARTÃO, NÃO EXIGE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E ENTREGA A TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO), INSTALA-SE CULPA CONCORRENTE. A CONDENAÇÃO LIMITA-SE AO VALOR LÍQUIDO EFETIVAMENTE DEBITADO (DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO/MDR), POR NÃO CORRESPONDER A PREJUÍZO MATERIAL." REFERÊNCIAS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 41, 42 E 55; LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51; LEI Nº 10.406/02 (CÓDIGO CIVIL), ARTS. 186, 389, 406, 422 E 927; LEI Nº 12.865/13, ART. 7º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4013285-15.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) RECORRIDO: DROGARIA AVMB LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VILSON GONÇALVES BELUTTI VIEIRA (OAB SP344363) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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