4013229-75.2026.8.26.0477

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 4013229-75.2026.8.26.0477/SP AUTOR: ANDRE MAXIMO DE SANTANA ADVOGADO(A): ADAILTON ANDRADE CHAVES (OAB SP364404) ADVOGADO(A): CELSO LUIS FERRAZ (OAB SP348391) DESPACHO/DECISÃO Evento n.17. Diante do recolhimento de custas pela parte autora, resta prejudicado o pedido de gratuidade por ela formulado. Nesta data procedi com a devida anotação junto ao sistema informatizado EPROC. Ademais, acolho a emenda à inicial retro requerida e, nesta data, procedi com a devida inclusão dos herdeiros dos de cujus PEDRO e ELISA, bem como a regularização do polo passivo. Outrossim, sabe-se que na ação de usucapião, a citação pessoal dos confinantes constitui pressuposto processual indispensável para a validade do feito e para a correta delimitação objetiva da área usucapienda, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos proprietários e possuidores vizinhos, a teor do artigo 246, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXIGE A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES EM PROCESSO DE USUCAPIÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. A AUTORA ALEGA QUE A CITAÇÃO DE 17 CONFRONTANTES, MUITOS JÁ FALECIDOS, PROLONGARIA O PROCESSO. ARGUMENTA QUE, SEGUNDO O PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ, A NOTIFICAÇÃO É DISPENSÁVEL COM DESCRIÇÃO PRECISA DO IMÓVEL E QUE O ART. 407, §10 DO CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DO CNJ DISPENSA A CITAÇÃO QUANDO NÃO HÁ RISCO DE SOBREPOSIÇÃO. ALEGA AINDA QUE O JUIZ DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONFORME O ART. 8º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES EM PROCESSO DE USUCAPIÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ E O ART. 246, §3º DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CITAÇÃO DE CONFINANTES É EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA NO §3º, DO ART. 246, DO CPC, DISPENSADA APENAS EM CASOS ESPECÍFICOS DE USUCAPIÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. 4. O PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ NÃO ALTERA A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO EM USUCAPIÃO JUDICIAL, APLICANDO-SE APENAS À USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. A DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONFINANTES E DESCRIÇÃO PRECISA DO IMÓVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO DE CONFRONTANTES É OBRIGATÓRIA EM USUCAPIÃO JUDICIAL, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS ESPECÍFICAS. 2. O PROVIMENTO Nº 65/2017 DO CNJ NÃO DISPENSA A CITAÇÃO EM USUCAPIÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 246, §3º; CPC, ART. 8º; CF/1988, ART. 5º, INC. LV." (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2231225-49.2025.8.26.0000; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2025) Desse modo, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) indique de forma discriminada todos os confinantes tabulares e fáticos dos lotes vizinhos (lotes nº 09, 10, 12 e 06 da quadra 25), apresentando a devida qualificação, indicação do estado civil e os endereços completos e atualizados para citação pessoal, com juntada das respectivas certidões imobiliárias atualizadas dos imóveis lindeiros; b) recolha as despesas postais necessárias para a realização das citações dos confrontantes indicados. Int.