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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
Embargos de Terceiro Cível Nº 4013226-63.2026.8.26.0011/SP
EMBARGANTE: LESSOR VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB SP164791)
ADVOGADO(A): ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB SP313666)
EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que nestes autos foi deferida a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo com a reintegração provisória da posse do bem à embargante, mas que ela permanece impedida de efetuar o licenciamento do veículo, AUTORIZO a embargante LESSOR VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 17368706000103 a efetuar a quitação do Licenciamento anual deste ano de 2026 e obter o correspondente Certificado de Registro e Licenciamento do veículo "VW/T CROSS TSI, placa TLG7B12, chassi 9BWBH6BFXS4075036 e Renavam 01425309787", caso o impedimento a tanto seja somente a existência do gravame registrado pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. (40.2).
Serve cópia desta decisão como ALVARÁ pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Comprove a embargante, em 15 (quinze) dias, as providências a seu cargo, justificando concretamente qualquer impossibilidade e eventual necessidade de dilação de prazo.
No mesmo prazo acima, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade (o fato controvertido a ser comprovado) e pertinência (adequação e concreta utilidade do meio de prova para a pretendida comprovação).
Caso pretendam a produção de prova oral, apresentem desde logo rol de testemunhas, observados os requisitos do art. 450 do Código de Processo Civil, e informem quanto ao eventual interesse na realização de audiência por videoconferência, a fim de a permitir a organização da pauta.
Digam, no mesmo prazo, se têm interesse em oportunidade para conciliação.
São Paulo, data registrada no sistema.