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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013200-42.2025.8.26.0224/SP Assunto: Irregularidade no atendimento AUTOR: ELIZETE DE AVEIRO NOBREGA ADVOGADO(A): DAVID MAGNO DA SILVA (OAB SP386250) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Providencie o interessado o recolhimento da taxa de desarquivamento (Lei Estadual nº 16.897/2018 e Comunicado nº 41/2024), no valor de 1,212 UFESP's, no prazo de 30 dias, ciente de que em caso de inércia os autos permanecerão arquivados e o pedido desconsiderado. Conforme já é de conhecimento geral, as taxas e despesas são recolhidas diretamente no sistema EPROC, utilizando as orientações do link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Há de se observar que são inválidas as custas recolhidas em sistema divergente, bem como que após o recolhimento não é necessário novo peticionamento, pois o registro de pagamento é comunicado automaticamente no feito após compensação bancária. Local: Guarulhos
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