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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · Outros
Processo 4013200-02.2026.8.26.0032 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba na data de 27/08/2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4013200-02.2026.8.26.0032/SP AUTOR: MARCO AURELIO THEODORO CANTON ADVOGADO(A): RAUL LIRA RODRIGUES (OAB SP489833) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Providencie o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia da sua última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda entregue à Receita Federal ou de declaração escrita e assinada afirmando que está dispensado da obrigação, se o caso, conforme previsão contida na Lei 7.115/83, bem como dos extratos bancários de contas em seu nome e faturas de cartões de crédito, ambos contendo as movimentações dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Int.
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