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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4013184-68.2025.8.26.0554/SPAUTOR: BENEDITO MARIANO DE LIMA
ADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764)
SENTENÇA
Com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Nos termos do art. 485, §2º, CPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Incide correção monetária pelo IPCA a partir da propositura da ação até o trânsito em julgado, quando incidirá a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros), observada a gratuidade deferida.
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